Dispõe sobre atualização do valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS,de acordo com as atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a Lei nº 1.622, de 20 de abril de 2016, e a Lei nº 1.688, de 18 de abril de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a atualização em 3,75% (três e setenta e cinco porcentuais) do Auxílio Alimentação, no valor de R$ 126,54 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos com salário base de até R$ 1.779,12 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e doze centavos).

§ 1º Em conformidade com o disposto no Art. 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 1.688/2018, o servidor que fizer jus ao benefício em janeiro do ano de concessão terá direito de recebê-lo até o mês de dezembro do mesmo ano, mesmo que sua classe salarial tenha alteração para nível superior.

Art. 2° O reajuste disposto neste Decreto, passará a vigorar retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 1º A diferença de valores referentes ao período de janeiro a março de 2019, dar-se-á de acordo com o quadro abaixo:

DIFERENÇA/MÊS	MÊS DE INCORPORAÇÃO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO	ABRIL MAIO JUNHO

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de abril de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal